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Aprovado em Três Lagoas projeto de Lei que garante proteção às pessoas com transtorno espectro autista

De autoria do vereador  de Três Lagoas, André Bittencourt, o  Projeto de  Lei 36/18, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de  dia (04) de Setembro e deve ser encaminhado para a sanção do executivo.

O  Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Proteção  aos Direitos  das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, e da outras providências.

Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde) o  transtorno espectro autista  engloba:  transtorno autista, síndrome de asperger, transtorno desintegrativo  da infância e transtorno invasivo do desenvolvimento.

De acordo com o  autor do Projeto de Lei, André Bittencourt,  várias são as diretrizes da PL para Três Lagoas,   como por exemplo, atendimento em geral à pessoa  com o transtorno; participação da comunidade  na formação de políticas públicas;  estímulo ao mercado de trabalho; responsabilidade do poder público quanto a informação relativa ao transtornos e suas implicações e incentivo a formação  e capacitação de profissionais  especializados no atendimento  a estas pessoas.

“Considero todos os pontos relevantes, mas em especial a atenção integral às necessidades da saúde do portador da síndrome, com objetivo do diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, além da promoção do convívio familiar e social”, aponta André Bittencourt.

Assessoria de Comunicação

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