Câmara mantém prioridade de atendimento a portadores de diabetes Mellitus e aprova homenagem a advogados

Os vereadores de Três Lagoas analisaram dois vetos a projetos de lei, 17 projetos de lei e um projeto de Decreto Legislativo, na sessão da última terça-feira (15), sendo que um veto foi mantido e outro derrubado e o decreto foi aprovado. As outras matérias foram encaminhadas para análise das comissões permanentes.

O veto encaminhado pelo Executivo foi mantido, suspendendo a lei 3275/2017. Esta lei, proposta pelo vereador Renée Venâncio, alteraria dispositivo da lei 2867, de 2014.

Outro veto do Executivo foi à lei 3282/2017, de autoria de Luciano Dutra. No entanto, os vereadores derrubaram o veto, fazendo com que os portadores de diabetes Mellitus passem a ter atendimento preferencial em alguns serviços de saúde.

Homenagens

Os vereadores também aprovaram decreto legislativo que nomeia 16 advogados que atuam no município para que recebam a medalha “Mérito à Ordem” por serem destaque em suas atividades. A medalha é conferida pelo Decreto 04, de 2014, de autoria do vereador Marcus Bazé, e prevê que cada vereador apresente um nome para ser homenageado, anualmente.

Confira quem foi indicado por cada vereador, neste ano:

Adriano Cezar Rodrigues – Doutor Vanderlei José da Silva
André Luiz Bittencourt – Doutor Ney Amorim Paniago
Antônio Rialino – Doutor Clayton Mendes de Moraes
Carlos Renée – Doutor José Pereira da Silva
Isabel Cristina – Doutora Patrícia Gonçalves da Silva Ferber
Davis Martinelli – Doutor Paulo Henrique Rosseto de Souza
Flodoaldo Moreno – Doutora Jackeline Torres de Lima
Gilmar Garcia – Doutor Roberto Lourenço Ribeiro
Isabel Cristina – Doutor Alcides José Falleiros
Ivanildo Teixeira – Doutor André Milton Denys Pereira
Jorginho – Doutor Luiz Henrique Gusmão
Luciano Dutra – Doutor Antônio Elias Galo
Luiz Akira – Doutor Valdeci Vasconcelos Junior
Marcus Bazé – Doutora Roseli Martins de Queiroz
Marisa Rocha – Doutora Simone de Siqueira Ferreira
Vagner Tenório (Silverado) – Doutor Manoel Zeferino de Magalhães Neto
Wellington Ricardo (Cascão) – Doutor Michel Ernesto Flumian

Projetos de lei

Dezessete projetos de lei tramitaram pela sessão. Os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis à tramitação de dez projetos de lei, conforme indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Após aprovação, eles foram encaminhados para a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer. São eles:

PROJETO DE LEI Nº 024 DE 06 DE ABRIL DE 2017: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 027 DE 17 DE ABRIL DE 2017: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA O PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 17 DE ABRIL DE 2017: “TORNA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 20 DE ABRIL DE 2017: “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 20 DE ABRIL DE 2017: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 05 DE MAIO DE 2017: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS A RESERVA DE 3% DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS PARA GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE ATÉ 2 ANOS”.

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 19 DE MAIO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 21 DE JUNHO DE 2017: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 084 DE 21 DE JUNHO DE 2017: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO”.

PROJETO DE LEI Nº 102 DE 07 DE JULHO DE 2017: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TRÊS LAGOAS-MS, O JULHO VERDE, MÊS DE REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ainda foram apresentados sete novos projetos de lei, que foram encaminhados para parecer da CCJ. São eles:

PROJETO DE LEI Nº 123 DE 11 DE AGOSTO DE 2017: “TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A DESTINAÇÃO DE TODOS OS GUICHÊS (CAIXAS) PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E AOS OBESOS”.

PROJETO DE LEI Nº 124 DE 11 DE AGOSTO DE 2017: “INSTITUI O MÊS “SETEMBRO DOURADO”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNOSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.

PROJETO DE LEI Nº 125 DE 11 DE AGOSTO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO DE TRÊS LAGOAS”.

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 11 DE AGOSTO DE 2017: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 127 DE DE AGOSTO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 15 DE AGOSTO DE 2017: “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS/MS”.

PROJETO DE LEI Nº 129 DE 15 DE AGOSTO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PETS SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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