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Deputados e Governador de MS deverão explicar redução no salário de professores ao STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo de 10 dias para o Governo de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa se manifestarem sobre a ação, movida pela Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação Pública de MS), contra a lei que diminuiu o salário dos professores contratados.

De praxe, a medida antecede o julgamento, por parte do Supremo, da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Federação. As duas instituições são citadas porque o projeto partiu do Estado e a aprovação dele ocorreu no Legislativo estadual.

A ação é contra a Lei Complementar nº 266/2019, aprovada em julho, e questiona o artigo 17-B, que trata da remuneração a ser paga para o professor convocado, aquele que não passa por concurso público. Os professores pediam urgência no julgamento, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concluiu que o caso ‘não se enquadra na previsão do artigo 13’, que trata de situações que são de competência do presidente o julgamento de questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

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