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Resolução vai acelerar processos de investigação na Câmara de Três Lagoas

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram Projeto de Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2019, o qual  “altera dispositivos da Resolução nº 02 de 06/04/2004, que ‘Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.”

Após solicitação de regime de urgência, pelo vereador Jorginho do Gás, o projeto foi aprovado. Assim, ficam definidas as atribuições das comissões temporárias que têm como principal finalidade as investigações feitas pelo Poder Legislativo, assim como a possível representação oficial da Câmara.

A principal alteração é o estabelecimento da Comissão de Investigação (CI), que poderá ser criada com exclusiva atribuição de apurar, em prazo determinado, denúncias encaminhadas pelo Ministério Público Estadual ou Poder Judiciário. Sua instalação imediata terá como objetivo sistematizar o andamento de pelo menos 30 denúncias já protocoladas pelo MPE, na Câmara, as quais estão distribuídas entre alguns vereadores membros de comissões permanentes da área afim.

Na tribuna, o presidente André Bittencourt solicitou que todas as denúncias em apuração sejam devolvidas à Casa até a próxima semana, independente de já estarem ou não avançadas. Segundo ele, a CI tem como meta acelerar as investigações já protocoladas e apresentar respostas concretas, seja propondo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Processante (CP) ou propondo o arquivamento das mesmas, de forma a apresentar resultado ao MPE ou Justiça, cumprindo o poder/dever de investigar do Poder Legislativo.

A CI será instaurada com todo o suporte que solicitar à Câmara Municipal e será composta por três membros indicados pelas lideranças ou blocos parlamentares, atendendo à proporcionalidade partidária. A relatoria e a presidência da CI serão definidas pelos membros.

De acordo com o parágrafo 3º da resolução aprovada, ao término das investigações, independente de arquivamento ou não, as decisões serão encaminhadas ao MPE.

Salário da educação

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n° 02, que dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores da educação municipal.

Após a aprovação, já acordada com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinted), os servidores administrativos, comissionados e efetivos terão reajuste de 4,17%. Já o pessoal do magistério, receberá 4,17% relativos ao reajuste salarial nacional, acrescido de 1,3% referente à política salarial de Três Lagoas, totalizando 7,37% de reajuste.

A data-base da categoria é 1º de janeiro e a lei terá efeitos retroativos.

Tramitações

Na primeira sessão ordinária de 2019, a pauta ainda contou com a tramitação de projetos que foram encaminhados para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 02 DE 05 DE FEVEREIRO  DE 2019: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores administrativos da educação e cultura.”

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI 3.476 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018: “Dispõe sobre a vedação quanto a denominação de qualquer logradouro em nosso município, cujos nomes estiverem enquadrados em crimes conforme especifica”.

PROJETO DE LEI Nº 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019: “Institui, no âmbito do município de Três Lagoas/MS, a campanha “Doadores do Amanhã” e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019: “Dispõe sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas para pessoas armadas no município de Três Lagoas/MS”.

PROJETO DE LEI Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019: “Fica o poder público municipal, o encargo de solicitar exames psicológicos e psiquiátricos a todos os servidores e funcionários públicos e contratados/terceirizados que trabalhem em creches, escolas e unidades de ensino do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”.

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