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Selvíria e mais de 700 municípios serão beneficiados com Lei sancionada que amplia a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos

Aprovado pelo senado, e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, nesta ultima terça-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009, altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, Estados e Municípios. A importante conquista da articulação entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e governo federal irá beneficiar Selvíria, e mais de 700 municípios.

Atualmente, segundo a CNM, a Lei 8.001/1990 define como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os Estados; 45% para os Municípios; e 10% para a União – sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Com o texto sancionado, a parte desses recursos destinada aos Municípios crescerá 20%. Estimativas da CNM apontam que a medida trará um ganho de mais de R$ 151 milhões aos cofres dos municípios onde se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.

O texto reduz o percentual de repasse para os Estados de 45% para 25%, transferindo a diferença para os Municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. O percentual proposto para os Municípios é idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para estados e 65% para Municípios.

No Estado de Mato Grosso do Sul, além de Selvíria, Três Lagoas, Água Clara, Anaurilândia, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bataiporã, Brasilândia, Mundo Novo, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo e Sonora, também serão beneficiadas com o incremento.

A CNM ainda informa que a compensação financeira visa atenuar os impactos negativos decorrentes de um empreendimento, sentidos, predominantemente, pelos Entes locais. Dentre esses, destacam-se o inchaço populacional, a sobrecarga dos serviços e dos equipamentos públicos, bem como, um passivo de natureza ambiental, referente ao alagamento provocado pelo barramento das usinas, que causa a morte de diversas espécies animais e vegetais, e lançamento na atmosfera de gases de efeito estufa.

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