Projeto de lei visa amparar donos de imóveis legalizados e com comprovados prejuízos

O Plenário da Câmara de Três Lagoas aprovou e segue para a sanção do prefeito, o projeto de lei de nº 174, de autoria do vereador Davis Martinelli, que pode garantir isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas incidentes, para proprietários de imóveis,  edificados e terrenos atingidos por enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas, no município.

O projeto foi colocado em pauta e aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27).

Conforme o parágrafo segundo (artigo1º) da proposta, considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irreversível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente, o valor venal do imóvel, sua base de cálculo, como trata o artigo nº 33, do Código Tributário Nacional.

A proposta ainda define a isenção apenas para a cobrança do imposto no ano do ocorrido; que será um benefício apenas para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais, respeitando as normas existentes; bem como, a apresentação de provas do prejuízo, formas e prazos para requerimento, entre outras exigências.

Também por propositura do vereador Davis Martinelli, foi apresentado e aprovado o projeto de lei de nº 143, que dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal adquirir ou alugar imóvel dos proprietários em que seja detentor de cargo eletivo ou comissionado, na administração pública municipal.

Tal restrição aplica-se ainda a cônjuges, companheiros ou parente em linha direta/colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, do detentor de cargo eletivo ou comissionado.

Mais projetos

A pauta da sessão incluiu ainda a apreciação de mais 7 projetos de lei, todos encaminhados para emissão de parecer das Comissões Permanentes.

Denúncia

Ainda durante a sessão desta terça-feira (27), os vereadores apreciaram e votaram uma denúncia feita por um cidadão, pedindo o afastamento e, posterior cassação, do prefeito, pelo cometimento de infrações administrativas, na contratação, em caráter emergencial, do serviço de coleta de lixo.

Por decisão da maioria absoluta, o Plenário não acatou a denúncia e esta foi arquivada.

Os vereadores que votaram pelo arquivamento, ressaltaram que a Câmara já fez um trabalho de apuração sobre tal contratação, por meio da instauração de uma Comissão de Inquérito, criada em maio de 2017.

O relatório final da CI – elaborado após três meses de oitivas e apuração de fatos – recomendou o arquivamento da denúncia e a abertura de processo licitatório, com base na Lei 8.666/93, para a continuidade dos serviços de lixo.