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Vereadores de Três Lagoas aprovam lei que regulamenta couvert artístico

Durante a 27ª Sessão Ordinária, que aconteceu nesta terça-feira (28), os vereadores apreciaram 12 matérias: seis projetos de lei, um projeto de resolução, um ofício e quatro vetos. Um projeto de lei, o projeto de resolução e os vetos foram aprovados. Os demais itens foram encaminhados para comissões permanentes da Casa de Leis. A lei aprovada, que segue para promulgação ou veto do Executivo, regulamenta o couvert artístico no município.

O projeto de Lei nº 11 dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “couvert artístico” no município de Três Lagoas, regulamentando a fixação de cartaz visível com valor cobrado e horário. O cartaz deve conter as dimensões mínimas de 50cm de altura e 40cm de largura. O projeto estabelece também que a apresentação deva ter uma duração mínima de 60 minutos, contínuos ou intercalados.

“Couvert Artístico” é definido como “taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista”, assim, veda a cobrança de músicas playback e exibições de qualquer natureza em telas.

Além deste projeto de lei, foram aprovados quatro vetos e um projeto de resolução que cria uma comissão de inquérito:

> Veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.420, de 03 de julho de 2018, que “institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do município de Três Lagoas”.

> Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.426, de 17 de julho de 2018, que “dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nos pontos de ônibus do município de Três Lagoas”.

> Veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.428, de 17 de julho de 2018, que “dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios”.

> Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.429, de 17 de julho de 2018, que “torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Três Lagoas”.

> Projeto de Resolução nº 05, de 28 de agosto de 2018: “dispõe e constitui comissão de inquérito (CI) e dá outras providências”.

Em tramitação

Os vereadores apreciaram outros cinco projetos de lei, que ainda estão tramitando na Casa de Leis, passando pelas comissões internas que deverão emitir parecer contrário ou favorável. São eles:

> Projeto de lei nº 62 de 16 de julho de 2018: “autoriza a criação do programa Bolsa Atleta Municipal”

> Projeto de lei nº 63 de 16 de julho de 2018: “dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte – CME”.

> Projeto de lei nº 64 de 16 de julho de 2018: “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Base”.

> Projeto de lei nº 75  e nº 76 de 23 de agosto de 2018: “autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências”.

> Ofício nº 96, do vereador Davis Martinelli, sobre possível irregularidade em processo licitatório.

Esmola? Deixa pra lá

Os vereadores que utilizaram a tribuna elogiaram a campanha lançada na última quarta-feira (22),pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) de Três Lagoas, por meio da equipe do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, conhecido como  Centro Pop.

Sobre o assunto, a vereadora Cristina, que é assistente social, ressaltou: “nossa função não é dar dinheiro, mas garantir o acesso aos seus direitos sociais”.

Demais vereadores também avaliaram que oferecer condições de atendimento social e encaminhamento de pessoas em situação de rua é mais importante do que dar esmolas, uma vez que esta pode influenciar a pessoa a permanecer na condição, na maioria das vezes, fazendo uso da esmola para comprar drogas e bebidas.

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