Assessoria da CMTLS

Projeto entrou em pauta em sessão exclusiva, tendo recebido 17 emendas

Na primeira sessão extraordinária, realizada, exclusivamente, para discutir a LDO 2018, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto como um todo, em primeira discussão. A sessão ocorreu na manhã desta terça-feira (11).

Os vereadores apresentaram 17 emendas a LDO, sendo nove aditivas e 8 modificativas (que alteram a redação inicial da proposta).

Na votação em Plenário, foram aprovadas apenas duas emendas, retiradas três e 12 foram reprovadas.

As duas emendas aprovadas são de autoria do vereador Renée Venâncio e alteram a redação do projeto de lei nº 67, de 01 de junho, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências. São elas:

EMENDA MODIFICATIVA 005/17. O Inciso III do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – …. III – A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para casa contratação. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017.

EMENDA MODIFICATIVA 011/17. O § 1.º, do Art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. ……………… § 1.º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do Município, destinadas à Câmara Municipal.

Na próxima terça-feira (18), também às 9h, será realizada a segunda votação da LDO. As extraordinárias não serão remuneradas.

Mobilização

A sessão contou com grande público, a maioria comerciantes do Shopping Popular, que vieram a Casa protestar contra a emenda de nº 14, de autoria dos vereadores: Renée Venâncio, Davis Martinelli e professor Flodoaldo.

O texto da emenda foi elaborado com uma falha na redação. A proposta da forma que foi apresentada previa a destinação de boxes para entidades filantrópicas, do município.

Diante da polêmica, os autores da emenda fizeram questão de esclarecer que jamais vão prejudicar os comerciantes, reconhecendo inclusive a contribuição dos mesmos, em termos de geração de emprego, movimentação da economia, do município.

Renée informou que foi procurado por representantes de entidades interessadas em ocupar os boxes vazios, para montar, por exemplo, o serviço de Poupa Tempo. Por isso, propôs a emenda, no entanto, faltou a palavra “vazio”, no texto da proposta.

Flodoaldo e Davis foram procurados pela presidente da Associação dos Comerciantes, chegando, inclusive, a ir até o Shopping Popular para conversar com ela e tranquilizá-la.

Todos os demais vereadores também fizeram questão de usar a tribuna para garantir apoio aos comerciantes, propondo inclusive uma intermediação para garantia definitiva dos boxes, ou pelo menos a ampliação do prazo de ocupação dos boxes, prevista via TAC, assinado com a antiga administração municipal.

Neste sentido, o presidente da Câmara, André Bittencourt, informou que já entrou em contato com a representante dos comerciantes para tratar da situação dos boxes (posse).

camara (3)

EMENDA ADITIVA 001 – Fica acrescentado no item 3, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), V – INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO ……… Implantar academias ao ar livre, nas praças e/ou espaços públicos;  ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT / RETIRADA

EMENDA ADITIVA 002/17 Fica acrescentado no item 3, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º),  RETIRADA

V – INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO ……… Construir parque infantil com brinquedos adaptados para deficientes, nas praças e/ou espaços públicos;  ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT Vereador

EMENDA ADITIVA 003/17  – Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), I – CÂMARA MUNICIPAL ……… Implantar convênio médico para os Servidores do Legislativo; CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 004/2017 O Art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64. “Art. 64. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas, após aprovação prévia de Lei específica.” Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 005/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Inciso III do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – …. III – A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para casa contratação. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador APROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 006/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. Em observância à legislação em vigência e mediante autorização legislativa específica, fica o Poder Executivo autorizado a: ……… Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador  REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 007/17

PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia autorização legislativa, bem como comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador  REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 008/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador  REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 009/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O inciso I, do Art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. …………………. I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1.º, do Art. 43, da Lei n.º 4.320/64. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 010/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Será precedida de lei específica, a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador REPROVADA

EMENDA MODIFICATIVA 011/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O § 1.º, do Art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. ……………… § 1.º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do Município destinadas a: Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador APROVADA

EMENDA ADITIVA 012/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ……… Desenvolver os Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para as famílias e indivíduos e grupos residente no Jardim das Primaveras; Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA

EMENDA ADIIVA 013/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” IVA Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), I – CÂMARA MUNICIPAL ……… Revisar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo; Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA

EMENDA ADITIVA 014/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ……… Promover ações para viabilizar a cessão de uso dos boxes do Shopping Popular para entidades filantrópicas; Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador ————————————– RETIRADA

EMENDA ADITIVA 015/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), Mato Grosso do Sul , 29 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO VIII | Nº 1879 www.diariomunicipal.com.br/assomasul 101 IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ……… Criação e adequação de espaços para implantação de Creche no Distrito Industrial, mediante desafetação de áreas com benfeitorias revertidas ao Patrimônio Público, na modalidade de Parceria Público Privada; Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA

EMENDA ADITIVA 016/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), VI – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIOS ……… Instituir a Política de Proteção e Defesa dos Animais, criação do Conselho e do Fundo; Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA

EMENDA ADITIVA 017/17 PROJETO DE LEI Nº. 67 DE 01 DE JUNHO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fica acrescentado no item 3, o subitem I, do ANEXO DE METAS E AÇÕES, PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, ART. 165, INC. II, § 2.º), IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ……… Criação e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, do SUS – Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017. CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS Vereador FLODOALDO MORENO JÚNIOR Vereador REPROVADA